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  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Mossoró (Sindhoteleiros) para o ajuizamento de dissídio coletivo em defesa dos trabalhadores terceirizados da cidade. Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, houve “exacerbação de formalismo” por...

  Mais uma vez na dianteira dos países que mais se preocupam com o bem-estar profissional e pessoal da sua população, a Suécia começou a testar 6 horas diárias de trabalho em vez de 8. Para isso, selecionou algumas empresas para isso. Uma delas foi o lar de idosos Svartedalens. Desde 2015, os funcionários passaram...

Todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar para usufruí-la, o empregador deve comunicar ao empregado com antecedência de, pelo menos, 30 dias, qual será o período reservado às férias dele, devendo o empregado dar recibo dessa comunicação. Já o pagamento das...

Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na condição de mandatária.   Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do...

Em almoço com representantes de centrais sindicais para discutir pautas como desemprego e reforma da Previdência, o presidente interino Michel Temer disse que o governo “não fará nada contra os trabalhadores” e que é preciso “fazer mudanças por meio do diálogo”.   Temer voltou a afirmar que pegou o país em grande dificuldade. “Elas [dificuldades]...

  A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante.     Ela havia sido...

  As férias visam ao descanso do trabalhador, buscam repor suas energias após um ano de labor. Para adquirir o direito, o qual é previsto tanto na CF/88, quanto na CLT, o empregado deve trabalhar por 12 meses, é o chamado período aquisitivo; em contrapartida, o empregador deve, nos próximos 12 meses, conceder as férias,...

  Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como assegurado no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal. Esse repouso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, propiciando, além do descanso, a sua integração ao convívio familiar e social. A regular concessão desse direito...

  Paulo Paim (PT-RS) destacou em pronunciamento as atividades da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, que reúne senadores e deputados, além de representantes de associações e entidades que lutam pela volta do Ministério a Previdência Social, extinto pelo presidente interino Michel Temer.   Segundo o parlamentar, estudos apontam que não existe déficit da...

A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita quando há consentimento mútuo e não gera prejuízo direto ou indireto ao empregado.  ...