Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que havia negado pedido de...
Centrais e Fiesp se reúnem por emprego
Os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, da CUT, Sérgio Nobre, da IndustriAll Brasil, Aroaldo Silva, e da Fequimfar (Federação dos Químicos do Estado de SP), Sérgio Luiz Leite (Serginho), reuniram-se nesta quinta (10) com o novo presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva. Na ocasião, os principais assuntos discutidos foram as políticas nacionais de...
Especialistas defendem aperfeiçoamento de reforma trabalhista
Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo defendem aprofundar e aperfeiçoar a reforma trabalhista para abordar pontos que teriam sido deixados de lado no projeto aprovado em 2017, como por exemplo, a equiparação dos empregos formais e informais. Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre)...
Relator prevê mais 1 milhão de vagas para jovens aprendizes a partir de novo estatuto
Comissão especial vai condensar regras hoje dispersas na Lei da Aprendizagem, na CLTe em outras normas Relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta (PL 6461/19) do Estatuto do Aprendiz, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aposta que a nova legislação vai triplicar o atual número de vagas para jovens de 14 a 24...
Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional, reafirma Supremo
Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é compatível com a Emenda...
Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou o recurso de uma empresa contra a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche a um modelista. Segundo a decisão, o lanche, no valor de R$ 10 e previsto em norma coletiva, deixou de ser fornecido ao empregado durante os três...
NCST emite parecer jurídico sobre a MP 1099/2022
O departamento jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) emitiu, no último dia 3 de fevereiro, parecer jurídico sobre a Medida Provisória (MP) 1099/2022, que “Institui o Programa de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas”. No documento, os advogados mencionam que a MP estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista e,...
Deputada quer resgatar a política de valorização do salário mínimo
De acordo com a proposta de Perpétua Almeida, o reajuste é baseado na Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo,extinta no começo do governo do presidente Jair Bolsonaro A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou uma emenda à Medida provisória (MP) n° 1.091/21, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para este ano. Segundo...
Mobilização sindical garante vigência da NR 36
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu uma liminar ao MPT (Ministério Público do Trabalho) suspendendo a revisão da Norma Regulamentadora 36, que trata das regras trabalhistas em frigoríficos. A decisão impõe multa diária de R$ 50 mil ao governo federal no caso de descumprimento. A decisão é uma vitória dos trabalhadores...
Falta de banheiro no trabalho gera dever de indenizar, diz TST
A ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, caracteriza ato ilícito por omissão, uma vez que gera condições precárias de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª do Tribunal Superior do Trabalho condenou a concessionária de saneamento ambiental de Jundiaí (SP) ao pagamento de...