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Para o PGT, José de Lima Ramos Pereira, a discussão é necessária porque a reforma “não entregou o que prometeu” O Ministério Público do Trabalho (MPT) quer participar do debate sobre a revisão da reforma Trabalhista, aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB), em 2017, que acabou com mais de 100 direitos da Consolidação...

Mesmo tendo natureza indenizatória, o auxílio-alimentação não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista, pois serve ao sustento do devedor e de sua família. Assim decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em recurso interposto contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que havia negado pedido de...

Impulsionado pela pandemia, o trabalho em regime híbrido é uma realidade ainda não regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para alterar essa situação, um projeto de lei em análise no Senado insere na principal norma trabalhista diretrizes para essa prática. De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o PL 10/2022 traz alterações na...

Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmente. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e um caixa dirigente sindical. O acordo havia sido homologado apenas parcialmente pelas instâncias anteriores, mas,...

Os presidentes da Força Sindical, Miguel Torres, da CUT, Sérgio Nobre, da IndustriAll Brasil, Aroaldo Silva, e da Fequimfar (Federação dos Químicos do Estado de SP), Sérgio Luiz Leite (Serginho), reuniram-se nesta quinta (10) com o novo presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva. Na ocasião, os principais assuntos discutidos foram as políticas nacionais de...

Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo defendem aprofundar e aperfeiçoar a reforma trabalhista para abordar pontos que teriam sido deixados de lado no projeto aprovado em 2017, como por exemplo, a equiparação dos empregos formais e informais. Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre)...

Comissão especial vai condensar regras hoje dispersas na Lei da Aprendizagem, na CLTe em outras normas Relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta (PL 6461/19) do Estatuto do Aprendiz, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aposta que a nova legislação vai triplicar o atual número de vagas para jovens de 14 a 24...

O departamento jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) emitiu, no último dia 3 de fevereiro, parecer jurídico sobre a Medida Provisória (MP) 1099/2022, que “Institui o Programa de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas”. No documento, os advogados mencionam que a MP estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista e,...

Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é compatível com a Emenda...

De acordo com a proposta de Perpétua Almeida, o reajuste é baseado na Política Nacional de Valorização do Salário Mínimo,extinta no começo do governo do presidente Jair Bolsonaro A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou uma emenda à Medida provisória (MP) n° 1.091/21, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para este ano. Segundo...