Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. A norma prevê R$...
Projeto isenta de PIS e Cofins a meia-entrada em eventos
O Projeto de Lei 6173/19 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a meia-entrada paga por estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes. O objetivo é reduzir o peso da carga tributária da produção cultural no País. O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do...
Isenção do IPVA para motos de até 150 cilindradas está na pauta da CAE
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que reduz a zero a alíquota mínima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. De acordo com o texto, a norma passa a valer em todo o território a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à...
Dirigente defende recontratação de servidores aposentados do INSS
A situação das filas nos postos do INSS segue preocupante, principalmente para mais dois milhões de pessoas que aguardam a liberação da aposentadoria e outros benefícios. Pressionado pela opinião pública, o governo Bolsonaro anuncia um mutirão para zerar a fila de pedidos e a contratação de sete mil militares da reserva. Esse contingente reforçaria o...
Agressor de mulher poderá ser impedido de assumir cargo público
Agressores de mulheres que não puderem mais recorrer em seus processos podem ser proibidos de assumir cargos públicos de acordo com projeto (PL 1.950/2019) do senador Romário (Podemos-RJ). A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A senadora Leila Barros (PSB-DF) destacou que o projeto colabora no combate à violência contra a mulher...
Senadores repercutem aumento do salário mínimo para R$ 1.045
O presidente Jair Bolsonaro informou que o governo reajustará o valor do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045. O valor valerá partir de 1º de fevereiro. O objetivo é evitar perdas inflacionárias. Isso porque, ao fixar o valor do salário mínimo em R$ 1.039, o governo se baseou na projeção do mercado financeiro...
Sindicalista critica sucateamento e falhas no sistema que causam filas no INSS
Mais de dois milhões de brasileiros esperam respostas do INSS para solicitações de aposentadorias e de outros benefícios, como auxílio-doença. A saída proposta pelo governo é colocar cerca de sete mil militares da reserva para fazer o atendimento, na expectativa de diminuir a fila de processos. A medida foi anunciada terça (14) pelo secretário especial...
Segunda carta das Centrais Sindicais ao presidente Jair Bolsonaro
Nos primeiros dias de janeiro, as Centrais Sindicais enviaram uma segunda Carta ao Presidente Jair Bolsonaro. Segunda, pois a primeira foi postada no correio nos primórdios de janeiro passado, quando a posse do Presidente ainda estava quente. A Carta, na íntegra: “Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil. Primeiramente, receba...
A partir de 2020, empregador doméstico não poderá deduzir pagamento do IR
A partir deste ano não será mais possível deduzir no Imposto de Renda (IR) a contribuição patronal paga pelo empregador doméstico. Projeto (PL 1.766/2019) para prorrogar o benefício até 2024 chegou a ser aprovado pelo Senado, mas não foi votado na Câmara dos Deputados. O senador Reguffe (Podemos-DF), autor do projeto, diz que a tabela...
Projeto estabelece garantias mínimas em plano de demissão voluntária
O Projeto de Lei 5730/19 estabelece garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os programas de demissão serão objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho. Tais acordos deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes...