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O deputado Arthur Maia (DEM-BA) anunciou que apresentará seu parecer sobre a proposta de emenda à Constituição 32/2020, a PEC da reforma administrativa, nesta segunda-feira (30). O Insider apurou que o relator concordou em manter a estabilidade a todos os servidores. O governo quer restringi-la apenas aos cargos típicos de Estado. Porém, a PEC não...

A crescente precarização do trabalho no Brasil foi o tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta sexta-feira (27). Os convidados expressaram preocupação com a Medida Provisória 1.045/2021, criada para regular situações emergenciais geradas pela pandemia da covid-19. A versão aprovada na Câmara dos Deputados incluiu dispositivos considerados “jabutis”...

Mais de 60 organizações representativas da indústria assinam novo manifesto pelo adiamento da análise do PL 2.337/2021, que muda as regras do Imposto de Renda e taxa lucros e dividendos. Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona afirmou nesta quarta-feira (25) ao Insider que a proposta tem erros conceituais claros e, principalmente,...

Quando o dependente do trabalhador tem necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares fazendo com que o custo de manutenção da sua saúde seja elevado, a condição equipara-se ao quadro de enfermidade grave, apta a permitir o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Com esse entendimento, a 4ª Turma do...

Já afetados pela crise na pandemia, microempreendedores individuais protestam contra inclusão que deve valer a partir de 1º de setembro. “Ação vai me prejudicar diretamente e sem a MEI não consigo trabalhar”, lamenta atriz e professora Microempreendedores individuais (MEIs) que estão em atraso com o pagamento de impostos têm até o próximo dia 31 de...

A sugestão legislativa que cria o Estatuto do Trabalho e a MP 1.045/2021, que traz mudanças nas regras trabalhistas para ajudar empregadores a enfrentar a pandemia de covid-19, serão discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na sexta-feira (27), às 9h. A reunião ocorrerá remotamente e terá caráter interativo por meio do...

O trabalhador poderá ter direito a uma falta no serviço a cada seis meses para comparecer à reunião escolar de seu filho ou de menor que esteja sob sua responsabilidade legal. É o que estabelece o projeto de lei (PL) 5.582/2019 aprovado em decisão final, nesta terça-feira (24), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência (PLS 338/2017). Doações entrariam no mesmo limite dos fundos de idosos e de crianças e adolescentes, como explicou o senador Telmário Mota (Pros-RR). O projeto segue para a...

Além de restringir direitos trabalhistas e o acesso à Justiça gratuita, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.045, aprovado pela Câmara neste mês, também pode impactar as aposentadorias. Um destaque apresentado ao texto-base desobriga empresas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é descontada da folha de...

Cerca de 88,6 milhões de trabalhadores receberam crédito Cerca de 88,6 milhões de trabalhadores receberam o rateio do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2020. A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (24) ter concluído os depósitos nas contas vinculadas. No último dia 17, o Conselho Curador do FGTS decidiu...