O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou umprojetocom o objetivo de alterar a legislação trabalhista para permitir o recebimento de horas extras durante o teletrabalho. OPL 3.512/2020também dispõe sobre a jornada de 8 horas e delega ao empregador a responsabilidade de fornecer a infraestrutura necessária para o trabalho, além de reembolsar o funcionário por gastos com luz e internet.
Fonte: Agência Senado