Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de Transportes Rodoviários...
Trabalhadora poderá ter intervalos para alimentar filho de até 6 meses de idade
Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segunda a relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto...
Sindicalistas defendem divisão dos lucros da Black Friday e respeito aos direitos dos trabalhadores
Milhões de brasileiros foram às compras na sexta (29) e comprovaram que a chamada Black Friday está consolidada no calendário do comércio nacional. Segundo matéria do jornal Valor Econômico, de sábado (30), o desempenho do varejo na Black Friday ficou acima das expectativas. Dados da empresa Compre&Confie, do grupo Clearsale, informa que o faturamento do...
INSS cancelou 261 mil benefícios irregulares em 2019
Economia estimada com o fim do pagamento é de R$ 4,3 bilhões ao ano Apuração de benefícios pagos pelo Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS) verificou indícios de fraude e irregularidades em 261 mil aposentadorias e pensões. A economia estimada com o fim do pagamento desses benefícios é de R$ 336 milhões por mês ou...
Perde vigência MP que tornava permanente a antecipação de metade do abono anual
Perdeu a vigência na terça-feira (3) a Medida Provisória 891/19, que incluía em lei a antecipação de pagamento de metade do 13º salário de benefícios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Essa antecipação vem sendo feita há anos por meio de decreto do Poder Executivo. A principal mudança no projeto...
Proposta que altera a lei de cotas para contratação de deficientes recebe críticas em audiência
Enviada pelo governo federal no dia 26 de novembro, a proposta (PL 6159/19) que flexibiliza a lei de cotas (Lei 8213/91) foi criticada na Câmara por deputados e pessoas ligadas à defesa das pessoas com deficiência. Há 28 anos a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham percentual em seus quadros para...
Consultor do DIAP elabora minucioso parecer à MP 905/19
O consultor do DIAP, o advogado trabalhista Hélio Gherardi, que é membro do corpo técnico do órgão elaborou minucioso parecer sobre a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. No trabalho, o consultor analisa cada item relevante da proposta do Planalto, cujo objeto, segundo o governo, é gerar 4 milhões de novos...
Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições
A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação só é válida se comprovada pela empresa a admissão de outro empregado em condições semelhantes. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um mecânico dispensado sem ser substituído. O juízo da 4ª Vara do Trabalho...
Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes
O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento do 13º em duas prestações, como previsto na legislação atual, “onera em...
Centrais pressionam para que Congresso devolva MP 905/19 ao governo
Começa semana decisiva na luta contra a Medida Provisória 905. O sindicalismo deve ampliar a pressão, com atos e manifestações pela devolução da proposta ao governo. Ao receber um grupo de parlamentares e dirigentes das Centrais Sindicais na quarta (27), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acenou que tomaria uma decisão nesta semana. Ele...