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O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que fazem parte das convenções ratificadas pelo Brasil. A conclusão consta do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a aplicação de normas internacionais do trabalho. A aplicação das normas vem sendo discutidas pela OIT desde 2017, durante...

O governo federal concentra esforços para apresentar, nesta quarta-feira (11), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a estabilidade dos futuros servidores públicos. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), confirmou a intenção de entrega do texto nesta semana, mas preferiu se assegurar de imprevistos e não cravar uma...

Centrais Sindicais estão mobilizadas para barrar no Congresso a Medida Provisória 905, que instituiu a Carteira de Trabalho Verde e Amarelo, flexibilizando e reduzindo vários direitos consagrados pela legislação trabalhista e a Constituição. A comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisa a MP quer votar nesta terça (10) o relatório do deputado Christino...

Em liminar, o juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), Gustavo Carvalho Chehab, determina que a Eletrobras terá que suspender as demissões até 30 de março em sua fábrica subsidiária, Eletronorte. Essa foi uma reivindicação de 14 sindicatos da categoria, que acionaram a Justiça do Trabalho questionando as...

Representantes das Confederações filiadas ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, e o deputado federal, Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), debateram nesta quarta-feira (4), em Brasília, algumas das propostas de reforma sindical que estão em andamento no Congresso — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

MP 922/20 promove Minirreforma Administrativa na medida em que fica autorizado a contratar temporariamente em diversas áreas, incluindo pesquisadores, professores, profissionais de saúde, nacional ou estrangeiro, e pessoal da área de tecnológica (leia-se automação e digitalização de serviços públicos) ao longo de todo o mandato, e que contraria princípios elementares da Administração Pública. Foi publicada no DOU...

O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA)...

A Comissão Mista da Reforma Tributária iniciou seus trabalhos nesta quarta-feira (4), com a apresentação de seu plano de trabalho. O colegiado pretende elaborar um texto a partir das propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 e também de um projeto a ser apresentado pelo governo. Fonte: Agência Senado

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno...

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos) elaborou a Nota Técnica # 221, de fevereiro de 2020, em que a entidade analisa a MP (Medida Provisória) 905/19, que, entre outras alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) propõe novo contrato de trabalho para incorporar jovens entre 18 e 29 anos no mercado de...