Todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias por ano. E para que o trabalhador possa se programar para usufruí-la, o empregador deve comunicar ao empregado com antecedência de, pelo menos, 30 dias, qual será o período reservado às férias dele, devendo o empregado dar recibo dessa comunicação. Já o pagamento das...
Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na condição de mandatária. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do...
Temer diz a sindicalistas que não fará nada contra trabalhadores
Em almoço com representantes de centrais sindicais para discutir pautas como desemprego e reforma da Previdência, o presidente interino Michel Temer disse que o governo “não fará nada contra os trabalhadores” e que é preciso “fazer mudanças por meio do diálogo”. Temer voltou a afirmar que pegou o país em grande dificuldade. “Elas [dificuldades]...
Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória
A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante. Ela havia sido...
Você deve receber suas férias pelo menos 2 dias antes de gozá-las
As férias visam ao descanso do trabalhador, buscam repor suas energias após um ano de labor. Para adquirir o direito, o qual é previsto tanto na CF/88, quanto na CLT, o empregado deve trabalhar por 12 meses, é o chamado período aquisitivo; em contrapartida, o empregador deve, nos próximos 12 meses, conceder as férias,...
Repouso após o sétimo dia trabalhado é considerado não concedido
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como assegurado no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal. Esse repouso visa à proteção da saúde física e mental do trabalhador, propiciando, além do descanso, a sua integração ao convívio familiar e social. A regular concessão desse direito...
Paim defende a volta do Ministério da Previdência Social
Paulo Paim (PT-RS) destacou em pronunciamento as atividades da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, que reúne senadores e deputados, além de representantes de associações e entidades que lutam pela volta do Ministério a Previdência Social, extinto pelo presidente interino Michel Temer. Segundo o parlamentar, estudos apontam que não existe déficit da...
Alteração de horário de trabalho sem motivo é ilícita, decide TST
A empregadora não pode alterar o horário de trabalho sem justificativa ou contrapartida, pois a medida fere o artigo 468 da CLT, que trata de mudança nas condições em contratos individuais de trabalho. Segundo o dispositivo, a modificação só é lícita quando há consentimento mútuo e não gera prejuízo direto ou indireto ao empregado. ...
Sindicalistas alertam para ameaças do “Plano Temer”
A partir desta segunda-feira (4), a Agência Sindical começou a massificar em sua rede o documento “Uma ponte para o futuro”, também chamado “Plano Temer”. Lançado em 29 de outubro último, o documento oficial do PMDB para a saída da crise econômica do Brasil é um petardo neoliberal, sinalizando uma volta do governo do...
Demissão de servidores é estudada pelo governo, afirma Nelson Barbosa
Em audiência pública ainda em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo está analisando “medidas de ajustes automáticos de despesa”, que incluem até programas de desligamento voluntários de servidores e suspensão do aumento real do salário mínimo. Ele também...