STF julga verbas para pagamento de precatórios, tema decisivo para o governo garantir programa social. Gilmar Mendes pede vista e interrompe votação. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta (16) se estados podem sofrer sequestro de verbas no caso de parcelamento compulsório de precatórios, títulos de dívidas do governo que devem ser...
INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da epidemia
Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa...
Relatório da ‘reforma’ administrativa terá nova mudança, e votação fica para a próxima semana
Oposição destaca vitória parcial com adiamento, mas lembra que governistas “não desistiram de destruir o serviço público” A votação do parecer sobre a “reforma” administrativa em comissão especial da Câmara foi transferida para a semana que vem, possivelmente para terça-feira (21). Com várias críticas ao projeto, mesmo alterado, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA),...
Comissão aprova projeto que cria selo para empresa que cumpre lei de cotas
Selo poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional, produtos, correspondências e peças publicitárias A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um selo de qualidade para as empresas que cumpram a cota de empregabilidade de pessoas com deficiência (PL 704/21). O texto...
Marcio Bittar vai relatar privatização dos Correios, ele quer 2 audiências
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) é o relator do PL (Projeto de Lei) 591/21, do Poder Executivo, que permite a privatização dos Correios. O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), senador Otto Alencar (PSD-BA). Bittar é alinhadíssimo ao governo. Bittar disse que deve apresentar na próxima semana...
Rachadinha configura enriquecimento ilícito, decide TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que a prática de “rachadinha” apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), candidata a vereadora do município de São Paulo (SP) em 2020, teve o registro...
Presidenta do TST diz que empresas podem demitir quem recusar a vacina
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, afirmou no UOL Entrevista que trabalhadores e trabalhadoras que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 podem ser demitidos, inclusive com justa causa. A ministra arguentou que não se imunizar mesmo tendo a vacina pode comprometer o bem-estar coletivo, que é mais...
Comissão debaterá propostas que alteram a Lei do FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (17) para discutir propostas de mudanças na Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O debate atende a pedido do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). “Dos mais de 130 projetos, acima de...
Dieese: crise econômica mostra que não há projeto de Paulo Guedes, só ‘reformas’
“A economia está parada. Não há projeto desse governo, que defende só reformas que destroem direitos e criam instabilidade”, aponta diretor técnico do Dieese Diante da inflação em alta e da falta de perspectiva de melhora, a crise econômica do Brasil prova que não há projeto do ministro Paulo Guedes, pelo contrário: seu objetivo é...
Recuperação judicial de empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara a reintegração no emprego de um dirigente sindical. Conforme o colegiado, a recuperação judicial é distinta da extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato,...