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Em liminar, o juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), Gustavo Carvalho Chehab, determina que a Eletrobras terá que suspender as demissões até 30 de março em sua fábrica subsidiária, Eletronorte. Essa foi uma reivindicação de 14 sindicatos da categoria, que acionaram a Justiça do Trabalho questionando as...

Representantes das Confederações filiadas ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, e o deputado federal, Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), debateram nesta quarta-feira (4), em Brasília, algumas das propostas de reforma sindical que estão em andamento no Congresso — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

MP 922/20 promove Minirreforma Administrativa na medida em que fica autorizado a contratar temporariamente em diversas áreas, incluindo pesquisadores, professores, profissionais de saúde, nacional ou estrangeiro, e pessoal da área de tecnológica (leia-se automação e digitalização de serviços públicos) ao longo de todo o mandato, e que contraria princípios elementares da Administração Pública. Foi publicada no DOU...

O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA)...

A Comissão Mista da Reforma Tributária iniciou seus trabalhos nesta quarta-feira (4), com a apresentação de seu plano de trabalho. O colegiado pretende elaborar um texto a partir das propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110 e também de um projeto a ser apresentado pelo governo. Fonte: Agência Senado

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno. De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno...

O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos) elaborou a Nota Técnica # 221, de fevereiro de 2020, em que a entidade analisa a MP (Medida Provisória) 905/19, que, entre outras alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) propõe novo contrato de trabalho para incorporar jovens entre 18 e 29 anos no mercado de...

É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de serviço prestado ou do tomador de serviço. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar decisão que havia condenado a MGS Minas Gerais Administração e Serviços — empresa estatal que presta serviços de terceirizados...

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) a Medida Provisória 922/2020, que permite a contratação temporária de servidores civis federais aposentados pelos órgãos da administração federal. A MP autoriza esse tipo de contratação para diversas áreas do serviço público. Entre as áreas, a medida contempla projetos temporários no setor industrial ou...

Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a mãe de uma funcionária que morreu durante viagem de trabalho não tem direito...