O Projeto de Lei 51/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir e enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “A emissão do extrato anual das...
Luta contra Medida Provisória 905 tem novo embate na próxima semana
O substitutivo do deputado Christino Aureo (PP-RJ), relator da MP 905/2019, pode ser votado pela comissão mista que analisa a proposta dia 3 de março, a partir das 10 horas. Além de criar o Contrato Verde e Amarelo, a Medida é mais um ataque brutal aos direitos trabalhistas. O texto modifica vários artigos da CLT...
Proposta reserva 10% das bolsas do Prouni para idosos de baixa renda
O Projeto de Lei 6435/19 reserva 10% das bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) para os idosos (60 anos ou mais) com renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A cota de bolsas será dividida meio a meio em integral e parcial, e a concessão independerá...
STF libera andamento de ações de revisão da aposentadoria
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou o acórdão do processo que autoriza a aplicação da inflação como índice de correção em ações contra órgãos públicos, liberando para o cálculo ações que estavam suspensas, à espera dessa decisão. Segurados do INSS que entraram na Justiça antes de março de 2015 e estavam com o processo de...
Comissão Mista da Reforma Tributária é instalada e terá primeira reunião em 3 de março
A primeira reunião da Comissão Mista da Reforma Tributária deve ser realizada em 3 de março. O colegiado foi instalado na quarta-feira (19) com o desafio de simplificar a cobrança de impostos no país e, ao mesmo tempo, equilibrar interesses de estados, municípios e União. O presidente é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o...
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado
O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo...
Trabalhador que ganhou mais do que R$ 2.380 por mês terá que declarar IR
Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 são obrigados a enviar a declaração do IR neste ano. Isso dá o equivalente a um salário de R$ 2.379,97 por mês, sem considerar o 13º. São rendimentos tributáveis salários, aposentadorias e pensões, por exemplo. Esse é o mesmo limite válido no ano...
Aposentados podem acessar extrato do Imposto de Renda
Demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019. O demonstrativo está disponível no Portal Meu INSS, com login e senha. Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de...
Governo adia envio de reforma administrativa ao Congresso
O governo não vai mais enviar a reforma administrativa nesta semana ao Congresso Nacional. O anúncio anterior era que o envio seria feito até esta quinta-feira (20) O governo de Jair Bolsonaro decidiu adiar o envio à Câmara dos Deputados da reforma administrativa que faria nesta quinta-feira (20). Segundo O Estado de S.Paulo, a informação...
Instalada comissão mista do Congresso que analisará reforma tributária
A comissão mista do Congresso que analisará a reforma tributária foi instalada nesta quarta-feira (19), com as presenças do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O colegiado é formado por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema nas duas...