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A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação só é válida se comprovada pela empresa a admissão de outro empregado em condições semelhantes. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um mecânico dispensado sem ser substituído. O juízo da 4ª Vara do Trabalho...

O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento do 13º em duas prestações, como previsto na legislação atual, “onera em...

Começa semana decisiva na luta contra a Medida Provisória 905. O sindicalismo deve ampliar a pressão, com atos e manifestações pela devolução da proposta ao governo. Ao receber um grupo de parlamentares e dirigentes das Centrais Sindicais na quarta (27), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acenou que tomaria uma decisão nesta semana. Ele...

O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um...

O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece um projeto (PL 5.518/2019) previsto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião marcada para quarta-feira (4), às 9h30. Da senadora licenciada...

Em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), um projeto de lei do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que determina cobrança de contribuição sindical apenas para trabalhadores filiados a sindicatos (PLS 385/2016) saiu da pauta até a realização de audiência pública sobre o assunto. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), chegou a apresentar relatório considerando o...

Proibição de dispensa valerá inclusive para cargo em comissão A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 163/19 garante estabilidade no emprego para a empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de vínculo empregatício – inclusive para cargo em comissão – desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Apresentada pelo deputado Ruy...

Ela havia se mudado para outra cidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que ela havia recusado a oferta de reintegração...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza na segunda-feira (2), a partir das 9h, uma audiência pública para debater os temas Previdência e trabalho, com foco na desoneração da folha de pagamento, com a participação de representantes de sindicatos.  A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado. Foram convidados Clóvis Scherer,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi...