O Projeto de Lei 3800/2019 libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante. O texto insere dispositivo na Lei 8036/1990, que atualmente autoriza os saques para pessoas com câncer ou doença terminal e aos portadores do vírus HIV. A proposta está em tramitação...
Ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR, afirma juíza
A ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com esse entendimento, a juíza Karina Gindri Soligo Fortini, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), determinou que a agência local do INSS restabeleça a isenção a...
Isenção de IR a aposentado com doença grave pode ser ampliada a trabalhadores
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quinta-feira (8) uma proposta que isenta de Imposto de Renda as pessoas com doença grave ou com dependentes nessa condição. Atualmente essa isenção já existe para os proventos de aposentados e pensionistas. A autora do projeto (PL 1.227/2019), senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer ampliar o benefício tanto...
TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou cláusula de acordo coletivo que obriga demissões a ser homologadas pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, mas, segundo o TST, não houve proibição. A decisão é desta segunda-feira (12/8). Segundo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a...
Reforma da Previdência tira direitos dos mais pobres e da classe média, diz Paim
O texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019) é polêmico e a proposta deve ser debatida à exaustão e corrigida nos pontos em que for preciso, para evitar distorções. A opinião foi defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em Plenário, na sexta-feira (9). Para o parlamentar, o Senado precisa se debruçar atentamente sobre o texto...
Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST
O trabalhador demitido sem que a empresa observasse a norma coletiva sobre dispensas tem direito a reintegração. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea. O TST entendeu que a empresa se obrigou a cumprir os critérios previamente estabelecidos em Convenção...
Proibição de contribuição sindical compulsória a não-filiados
PEC 71/1995 de autoria do então deputado Jovair Arantes (PTB/GO), dá nova redação ao art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal para proibir a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical. Tramitação: O deputado Gilson Marques (NOVO/SC), relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e...
Com rolo compressor, Câmara conclui "reforma" da Previdência
A Câmara dos Deputados terminou de votar na noite da quarta-feira (7) as emendas à “reforma” da Previdência. O texto segue para o Senado. Nesta madrugada, os deputados aprovaram o texto-base por 370 votos a 124. Foram analisados e rejeitados na sessão oito destaques, sete deles apresentados pelos partidos de oposição e um apresentado pelo...
Projeto permite dedução em dobro do IR se dependente for pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3654/19 assegura ao contribuinte pessoa física o direito a deduzir em dobro do imposto de renda devido a quantia fixa por dependente e os valores gastos com saúde e educação se o dependente for pessoa com deficiência (física ou mental). O deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do projeto, argumenta que...
Proposta proíbe exigência de autorização de sindicato para trabalhar em feriados
O Projeto de Lei 3747/19 proíbe estabelecer, em convenção coletiva de trabalho, cláusula que condicione a permissão para trabalho aos feriados à assinatura de termo de adesão ou a qualquer outro procedimento que requeira autenticação, homologação, autorização ou aprovação de sindicato. O texto insere dispositivo na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00). A...