Deputados discutem nesta quarta destaques de bancada Por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição que reforma da Previdência. Sob aplausos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), proclamou o resultado à 0h38 desta quarta-feira...
Proposta do governo Bolsonaro desobriga inscrição em conselho profissional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 determina o fim da obrigatoriedade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Regional de Psicologia (CRP). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração...
TRF-1 nega pedido de trabalhador para isentar horas extras da cobrança de IR
Indenização por hora extra tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, por isso deve incidir Imposto de Renda sobre essa verba. O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido de um trabalhador da Petrobras que pedia a...
Recebimento de benefício por incapacidade poderá ser computado como carência
O Projeto de Lei 3506/2019 determina que o período de recebimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez será computado como carência, desde que intercalado com contribuições por parte do segurado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a...
Proposta atual de reforma significará o fim da Previdência, afirmam debatedores
O texto atual da reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, será uma tragédia para a maioria da população, afirmaram representantes de servidores públicos e trabalhadores em audiência pública nesta segunda-feira (5). Para os participantes do debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Regime Geral de...
PGR pede extinção de ADIs sobre desconto sindical em folha
A Procuradoria-Geral da República apresentou cinco pareceres pela extinção, por perda superveniente de objeto, das ADIs que discutem a constitucionalidade da MP 873/2019, que proibiu o desconto da contribuição sindical da folha de pagamento. Segundo a PGR, a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo adequado, gerando a insubsistência por meio das ADIs...
Proposta proíbe cobrança de tarifas para movimentação da conta do FGTS
O Projeto de Lei 3732/19 proíbe a cobrança de qualquer tarifa, pelo agente operador ou financeiro, em virtude de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto insere dispositivo na Lei do FGTS (Lei 8.036/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A Caixa Econômica Federal,...
Projeto permite a trabalhador sacar FGTS após um ano fora do regime
Os trabalhadores que passarem um ano ininterrupto fora do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar o benefício a partir do mês de aniversário, caso aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.455/2019. A proposta vai ser analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A lei que dispõe sobre o FGTS...
Projeto autoriza saque nas contas do FGTS em janeiro de cada ano
O Projeto de Lei PL 3438/19 autoriza o saque em conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mês de janeiro de cada ano, a critério do trabalhador. O texto insere essa possibilidade no rol de movimentações das contas vinculadas previsto na Lei do FGTS (8.036/90). A proposta está em tramitação...
Por ter natureza indenizatória, diária não integra salário, diz TRT-18
Diárias pagas para cobrir despesas de viagens possuem natureza indenizatória, por isso não podem ser integradas ao salário, ainda que ultrapassem 50% da remuneração do trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter sentença que negou pedido de integração de diárias ao salário de...