O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, classifica como “inconcebível” a tentativa de procuradores da República de investigar um ministro com foro no STF. O ministro defendeu que o Conselho Nacional do Ministério Público deve ser acionado. Marco Aurélio se refere a conversas entre procuradores da “lava jato”, divulgadas nesta quinta-feira (1º/8), que mostram...
Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho, fixa TRF-1
Por entender que cabe à Justiça estadual comum processar e julgar questões relativas a benefícios acidentários, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, de ofício, a incompetência do tribunal e determinou a remessa de um processo, ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão...
Centrais sindicais seguem preocupadas em barrar ‘reforma’ da Previdência
Coleta de assinaturas para pressionar deputados continua. Trabalhadores realizarão ato no dia 13 de agosto A “reforma” da Previdência deve ser votada em segundo turno em 6 de agosto, na Câmara dos Deputados. Entretanto, centrais sindicais programam uma série de atos pelo país para continuar pressionando parlamentares a barrarem a Proposta de Emenda à Constituição...
Liberação do Fundo de Garantia é cilada, afirma dr. Hélio Gherardi
A Medida Provisória 889/19, que muda os critérios para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – precisa ser aprovada pelo Congresso até 20 de novembro. Inicialmente, os saques, no valor de até R$ 500,00, poderão ser efetuados entre setembro deste ano e março de 2020. A iniciativa, saudada pelo governo...
Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida
Se não existe confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante a prestação de serviço, a estabilidade não é devida. Com esse entendimento, o juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara de Anápolis (GO), negou o pedido de um mulher. No caso, tanto a trabalhadora quanto a empresa só souberam da gravidez mais de um mês...
Operadores do direito: PLV 17 é a “Nova Reforma Trabalhista”
As associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) — “tendo em vista o teor do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, originário da Medida Provisória 881/19, cuja proposta insere novas...
‘Modernização’ trabalhista, vendida como solução, fechou duas vezes mais vagas do que criou
De janeiro de 2018 a junho deste ano, trabalho intermitente e parcial resultou em 121.752 contratações – de caráter precário. Já desligamento por acordo somaram 276.284 Em sua rápida tramitação pela Câmara e pelo Senado, até ser aprovado, há dois anos, o projeto do Executivo que resultou na Lei 13.467, de “reforma” trabalhista”, foi apresentado...
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro
O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. – Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não...
Para advogados, fiscais, juízes e procuradores, PL da ‘liberdade econômica’ tem inconstitucionalidades
Para entidades, texto afrouxa fiscalização e “promove a supressão de direitos sociais amparados em normas constitucionais e internacionais do trabalho” Vista por observadores como uma “mini-reforma” trabalhista, aprofundando as mudanças contidas na Lei 13.467, de 2017, a Medida Provisória 881, a “MP da Liberdade Econômica“, é vista com reservas por entidades que representam advogados, fiscais,...
Projeto prevê sentença em 60 dias se trabalhador estiver sem salário
O Projeto de Lei 3309/19 determina que sentença trabalhista seja proferida em no máximo 60 dias se o trabalhador estiver sem receber o salário há mais de três meses, consecutivos ou não. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o texto, o julgamento do recurso ordinário, cabível contra...