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O Orçamento de 2019 foi aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional em 19 de dezembro passadoRoque de Sá/Agência Senado Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (16) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, que aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. A Lei 13.808, de 2019, originada do Projeto...

Uma procuradora do MPT (Ministério Público do Trabalho) em Campinas (SP) concedeu um parecer favorável a um sindicato que só quer dar direitos a trabalhadores que pagam contribuições. Reportagem do UOL revelou que alguns sindicatos estão fazendo isso. Para especialistas, isso é irregular, mas o parecer da procuradora afirma que quem não contribui com o sindicato pode...

Procuradora do Trabalho Juliana Rosolen indeferiu liminar que pedia instauração de inquérito civil contra o novo modelo de carta de oposição do Sindicato A procuradora do Trabalho de Campinas Juliana Mendes Martins Rosolen indeferiu pedido de instauração de inquérito civil, proposto por denúncia sigilosa, em relação ao novo modelo de carta de oposição do Sindpd,...

O Sindpd/SP, que representa os trabalhadores de TI do Estado de São Paulo, está se valendo de uma decisão tomada pelo juiz da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, Eduardo Rockenbach Pires, para  condicionar as vantagens obtidas em convenção coletiva do trabalho aos trabalhadores que pagam a contribuição sindical. Medida foi para o Ministério...

Antonio Cruz/ABr Pessoas com esclerose ou artrite reumatoide poderão ser beneficiadas O Projeto de Lei 10718/18, do Senado, pretende incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. O autor da...

Para Randolfe, critérios atuais para cálculo da tarifa social são complexos. Comissão de Assuntos Econômicos já aprovou novas regras no final de 2018PAC Todos os consumidores residenciais de energia elétrica com consumo inferior a 70 quilowatts por mês, e inclusos em programas sociais, poderão ser isentos do pagamento da tarifa. É o que prevê o PLS...

As propostas foram alvo de polêmica e discussões acirradas no ano passado A Câmara dos Deputados poderá retomar, a partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 293/04)...

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Herculano Passos: segurado poderá ser acompanhado por familiar, amigo ou até advogado durante a perícia O Projeto de Lei 10670/18 permite ao segurado decidir se quer ter um acompanhante durante a realização de perícias no âmbito da previdência e assistência social. A Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) hoje autoriza a companhia...

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Vanderlei Macris: como se apurou na Lava Jato, as obras de engenharia foram as que mais envolveram propina, fraudes e lavagem de dinheiro O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão...

A Receita liberou hoje (14) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ,contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, cerca de R$...