Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos...
Empresas poderão ser obrigadas a contratar pessoas acima de 55 anos
O projeto (PLS 236/2017) em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) determina que as empresas que tiverem entre 25 e 50 funcionários deverão reservar pelo menos uma vaga para pessoas acima de 55 anos. Nas empresas com mais de 50 e menos de 100 empregados, 5 postos de trabalho deverão ser preenchidos...
STF acata argumentos e interesses patronais e libera terceirização irrestrita
Voto decisivo foi dado nesta quinta-feira pelo decano, Celso de Mello, que se alinhou aos ministros que defenderam a livre iniciativa e não viram prejuízo ao trabalhador Rosinei Coutinho/SCO/STF Presidenta Cármen Lúcia discordou dos ministros que associaram terceirização a precarização ou ‘degradação’ do trabalho Na quinta e última sessão para discutir o tema, o Supremo...
TRTs ignoram reforma trabalhistas e reajustam processos acima da inflação
Os Tribunais Regionais do Trabalho do país vêm ignorando a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na correção de dívidas trabalhistas; segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, eles estão aplicando um índice mais vantajoso para os empregados: dos 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), sete já contrariaram a reforma trabalhista, em vigor...
Ameaça ao trabalhador: STF pode liberar terceirização sem limites
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegou que a terceirização restrita à atividade-meio “ignora a dinâmica econômica moderna”. Ele votou a favor da terceirização sem limites e, segundo representantes do movimento sindical, ignorou a realidade de precariedade vivida por milhões de terceirizados no Brasil. Nesta quarta-feira (29), às 14h, o Supremo prossegue...
Sindicatos apontam demissões da Latam como resultado da ‘reforma’ trabalhista
Companhia divulgou na semana passada que 1,3 mil de seus funcionários serão substituídos por terceirizados. Entidades e trabalhadores alertam para a precarização dos serviços Sindicalistas do setor aéreo asseguram que as demissões dos trabalhadores da Latam nos aeroportos de Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro, são reflexo do desmonte da legislação trabalhista causado pela “reforma” de Michel...
Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
O rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado pela Voetur Turismo e Representações Ltda. na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele. Desentendimento O empregado contou que se desentendeu com o presidente...
CEF antecipa crédito dos lucros do FGTS a 90 milhões de trabalhadores
A partir de hoje (27), os trabalhadores já podem visualizar o valor da distribuição dos rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em sua conta vinculada. Foram distribuídos R$ 6,23 bilhões, para 90,72 milhões de trabalhadores, em 258 milhões de contas vinculadas. O crédito dos resultados estava previsto para o último dia...
Fiscalização contra sonegação beneficia 1 milhão de trabalhadores
As fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) no primeiro semestre deste ano resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos. As ações atingiram 20,4 mil estabelecimentos em todo o país. O resultado deste primeiro semestre de...
Aposentados começam a receber 1ª parcela do décimo terceiro
Aposentados e pensionistas começam a receber nesta segunda-feira (27) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro. De acordo com a Secretaria de Previdência, o depósito será feito junto com a folha mensal de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018. A estimativa é de que essa...