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Os juízes do trabalho são livres para interpretarem a reforma trabalhista conforme a convicção, motivada, que tiverem e não podem ser tolhidos nas suas decisões. Esse foi o entendimento tomado pelo congresso da categoria. A Lei 13.467/2017 deve, segundo eles, ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais. O 19º Congresso...

Michel Jesus/Câmara dos Deputados O projeto do deputado Augusto Carvalho incorpora à Lei Orgânica da Seguridade Social entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre as indenizações Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito...

As Centrais que organizaram o 1º de Maio Unificado em Curitiba se reuniram nesta sexta (4) na sede da CTB, em São Paulo. Os dirigentes avaliaram positivamente os atos do 1º de Maio pelo Brasil e indicaram novas ações para dar continuidade à luta. O encontro teve a presença do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística...

Demissão por justa causa devido a abandono de emprego faz com que empresa não tenha que pagar 13º salário proporcional. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um caso envolvendo uma fabricante de cigarros. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962,...

Jefferson Rudy/Agência Senado O trabalhador brasileiro não teve o que comemorar no último Dia 1º de Maio. A opinião é do senador Paulo Rocha (PT-PA), que criticou nesta quinta-feira (3) em Plenário a aprovação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer. De acordo com o parlamentar, as...

Lançamento será na próxima segunda (7), com a realização de mesa-redonda e apresentação de site sobre a “reforma” trabalhista MPT ‘Maio Lilás’ foi criado em 2017 pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT O Ministério Público do Trabalho (MPT) lança na próxima segunda-feira (7) a campanha Maio Lilás, que terá diversas...

Lista de nomes está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) O governo federal convocou 59.118 segurados que recebem o auxílio-doença para a revisão de benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30)....

Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que...

Por ter natureza tributária, a contribuição sindical só pode ser alterada por lei complementar, e não por lei ordinária, como aconteceu na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao conceder liminar para obrigar a Prefeitura de Ilhabela (SP) a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor, portanto faltam as manifestações de três ministros. No entendimento dos favoráveis, os parlamentares só podem responder a um...