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O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria. A Fenascon afirma que, como o...

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados Para o deputado Marco Maia, autor do projeto, a reforma trabalhista é a “mais cruel e nefasta” de todas as leis da história do parlamento brasileiro Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8112/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que altera diversos pontos da legislação modificados...

A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira analisou um processo envolvendo...

O senador Paulo Paim (PT-RS) falou, nesta segunda (12), com exclusividade à Agência Sindical, a respeito do Estatuto do Mundo do Trabalho. O objetivo do parlamentar, que tem origem metalúrgica e sindical, é aprovar um novo texto que anule os pontos mais agressivos ao trabalhador da nova legislação trabalhista (Lei 13.467), em vigor desde novembro. Paim...

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reprodução Segundo relatora,...

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu não pautar para o mês de abril as ações que questionam autorização da Corte para execução provisória da pena de réus condenados pela segunda instância, questão que foi decidida em 2016. A pauta de julgamentos para o próximo mês foi publicada nesta sexta-feira e não...

Objetivo é buscar unidade e diretrizes conjuntas, afirma diretor do Dieese CTB Representantes de seis centrais sindicais reuniram-se no Dieese para discutir propostas de desenvolvimento social As seis centrais sindicais reconhecidas formalmente começaram hoje (9) a discutir os termos de um conjunto de propostas comuns para enfrentamento imediato da crise e também de longo prazo,...

Para Laura Benda, da Associação Juízes pela Democracia, a devastação dos direitos sociais, que o governo chama de flexibilização, atinge especialmente as negras, em postos precarizados Segundo a juíza Laura Benda, a mulher trabalhadora é prejudicada também com os cortes de investimentos, que fecham creches e pré-escolas As mulheres trabalham mais, ganham menos e são...

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que as mulheres recebem menos que os homens, mesmo com maior escolaridade, e ainda gastam mais horas cuidando das atividades de casa. Essa responsabilidade, segundo o IBGE, afeta a inserção das mulheres no mercado de trabalho. As senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffman (PT-PR) e Fátima...

Os ministros entenderam que a regra que condicionou a perda do mandato ao trânsito em julgado do processo é inconstitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que novas eleições podem convocadas quando um político eleito tiver o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após dois dias de julgamento, a Corte...