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Fonte: Agência Senado Projeto do senador Pedro Taques (PDT-MT) permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave (PLS 198/2014). A legislação atual (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal podem sacar...

Fonte: Agência Senado O senador Paulo Paim (PT-SP) deve apresentar ainda este mês uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para exigir a aplicação de pelo menos 2,71% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios em ações previstas na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994). Chamada de PEC dos Idosos, a...

Valores, porém, continuarão sendo cobrados administrativamente. Decisão consta na MP 651, publicada no ‘Diário Oficial da União’.  Fonte: G1 O governo deixará de ingressar com ações na Justiça para cobrar dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que sejam inferiores a R$ 20 mil por empresa, informou o secretário-executivo-adjunto do Ministério da...

Fonte: Agência Câmara Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 374/13, que proíbe as empresas que empreguem menores de 14 anos de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios do governo. A regra vale também para quem contratar menores de 16 anos, a não ser...

Fonte: Rede Brasil Atual O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu até sábado (5), último dia de prazo, 11 pedidos de registro de candidatura à Presidência da República para as eleições de outubro. Se confirmado, será o maior número desde 1998, quando houve 12 candidatos. O recorde é de 1989, na primeira eleição direta para presidente...

Fonte: Consultor Jurídico A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego que autoriza profissionais...

Fonte: Consultor Jurídico O acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade é legal, pois o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não permitia esta acumulação não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e, de qualquer forma, foi modificado quando o Brasil ratificou a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho...

Fonte: TST O Diário Oficial da União desta quarta-feira (9) publicou mensagem da presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhando ao Senado Federal o nome da desembargadora Maria Helena Mallmann para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de...

Fonte: Agência Brasil O Ministério do Trabalho e Emprego fechou na manhã dessa segunda-feira (7) o balanço de pagamentos do Abono Salarial no exercício 2013/2014. Receberam o benefício 21,4 milhões de trabalhadores, o que representou um valor total pago de R$ 14,4 bilhões. A taxa de cobertura ficou em 95,03%. O valor do abono foi...

Fonte: Agência Brasil O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pediu segunda-feira (7) que a publicação de sua aposentadoria seja adiada para o dia 6 de agosto. Segundo Barbosa, a decisão foi tomada para garantir uma transição tranquila para a gestão do vice-presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. Na semana passada, Barbosa pediu oficialmente...