A reforma previdenciária para os servidores públicos de São Paulo, apresentada pelo governador João Doria, será uma oportunidade para que a Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) corrija distorções da Emenda à Constituição aprovada pelo Senado Federal. A opinião é do médico pneumologista Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo...
Projeto estabelece prazo para perícia médica domiciliar do INSS em idoso doente
O Projeto de Lei 5663/19 estabelece o prazo máximo de 30 dias, após a entrada do requerimento, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a perícia médica domiciliar no idoso enfermo. A proposta, do deputado Lourival Gomes (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a ideia é facilitar a vida da...
Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
Segundo o autor da proposta, objetivo é coibir abusos de cartórios, que exigem certidões atualizadas a cada 90 dias O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje. Conforme a proposta, os cartórios só podem exigir atualização dessas certidões após...
Sancionada lei que transfere Coaf para o Banco Central
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta terça-feira (7), a Lei 13.974/20, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8). De acordo com a lei publicada, o órgão dispõe de...
Maia anuncia que vai trabalhar para impedir taxação de energia solar
Presidente da Câmara afirmou que concorda integralmente com vídeo publicado por Bolsonaro contra eventual taxação O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que vai pautar um projeto de lei para assegurar que não haverá taxação da energia solar que é produzida por usuários individuais em suas próprias residências e posteriormente compartilhada com a...
Lei do Abuso de Autoridade entrou em vigor na sexta (03)
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começou a valer na sexta-feira (3). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial....
Pacote anticrime é sancionado com vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal. A lei foi publicada na terça-feira (24) com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro. Amplamente debatida por uma comissão de juristas capitaneados pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo...
TRF1 mantém decisão que determina volta dos radares móveis às estradas
Equipamentos tinham sido recolhidos em agosto O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, negou recurso da União para anular a decisão que determinou a volta dos radares móveis às rodovias. A decisão foi assinada na quarta-feira (18). Na decisão, o juiz convocado Caio Castagine Marinho entendeu que não há motivos para...
Deputado Paulinho da Força propõe fim do Tribunal Superior do Trabalho
(Por Marina Barbosa sobre São Paulo) Em 17 dez, 2019. Eleita para presidir o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Maria Cristina Peduzzi surpreendeu muitos trabalhadores ao defender a revisão das leis trabalhistas, inclusive com a regulamentação do trabalho aos domingos. Por isso, virou alvo de críticas em Sindicatos e até no Congresso Nacional....
Sindicalização será um dos desafios para os dirigentes em 2020
A combinação de recessão prolongada com a precarização acelerada do trabalho – via ataques do governo – fez cair a taxa de sindicalização. O IBGE informa que, em 2018, “das 92,3 milhões de pessoas ocupadas, 12,5% (11,5 milhões) estavam associadas a algum Sindicato” – menor percentual desde 2012. Em relação a 2017, quando a taxa...