O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, atendeu a pedido de medida cautelar do Ministério Público do Trabalho (MPT) e proibiu que o empresário Luciano Hang adote condutas capazes de influenciar os votos de seus funcionários, sob pena de multa de R$ 500 mil. O empresário Luciano Hang,...
Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado
Lei não prevê a multa sobre o percentual do aviso-prévio indenizado destinado ao FGTS. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil...
Aposentado do município do Rio com doença grave pode pedir isenção do IR na fonte
Aposentados e pensionistas da Prefeitura do Rio com doenças graves podem solicitar a suspensão do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A possibilidade de isenção foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, por meio de uma portaria. Os aposentados ou os pensionistas interessados em suspender a retenção de valores referentes...
Sindicalismo se reúne e reafirma defesa da Previdência pública
As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, Intersindical, CTB, Nova Central, CSB e CSP-Conlutas se reuniram nesta terça (2), em São Paulo, para traçar as ações de resistência às indicações do governo Temer sobre colocar a reforma da Previdência em votação após as eleições. Os dirigentes divulgaram uma nota conjunta, em que refirmam: “Se o governo...
Empresa de celulose é responsabilizada por acidente de trajeto que vitimou empregado
A indenização será dividida entre os herdeiros do empregado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Votorantim Celulose e Papel S.A. pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O...
MPT alerta: coação da empresa no voto do trabalhador é violação trabalhista
Em nota pública, procurador-geral defende liberdade de pensamento e voto nas eleições O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, nesta segunda-feira (1°), nota pública para alertar as empresas e a sociedade de que é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à...
Reforma trabalhista faz trabalhador mais pobre abrir mão de direitos
Segundo levantamento do Ministério do Trabalho, as demissões por acordo somaram 112 mil de novembro de 2017 a agosto deste ano. Autorizada pela reforma trabalhista, esta forma de desligamento estimula o trabalhador a abrir mão de direitos como seguro-desemprego e também reduz o valor da rescisão e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...
Limpar banheiro usado por muitos gera insalubridade máxima, define TST
Higienizar um banheiro utilizado por muita gente gera direito de adicional de insalubridade em grau máximo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória. A empregada alegou que fazia diariamente a limpeza e a arrumação...
Fim da contribuição obrigatória não justifica gratuidade a sindicato
O fim da contribuição sindical obrigatória não justifica o acesso à justiça gratuita. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico da Grande Porto...
Pagamento do 13º beneficia 83 milhões e aquece economia, aponta Dieese
A luta pelo direito a um 13º salário começou ainda nos anos 40. Na época, as categorias urbanas, mais organizadas, reivindicavam o então chamado “abono natalino”. Sua consolidação se deu no governo do presidente João Goulart (PTB), que sancionou a Lei 4.090/62, a partir da qual o 13º passou a integrar a renda do trabalhador,...