O julgamento no STF — seja no colegiado, seja por decisão provisória individual, em liminar do relator — não poderá ter outra decisão que não a de declarar inconstitucional a regra que torna facultativas a contribuição sindical e outras formas de custeio fixadas por assembleia. Antônio Augusto de Queiroz* O Supremo Tribunal Federal, quando for...
Empresa deve indenizar por acabar com hora extra habitual, decide TST
Acabar com as horas extras do trabalhador que já está habituado a recebe-las gera direito de indenização, pois causa impacto na renda familiar. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a pagar indenização a um portuário pela supressão do trabalho suplementar...
INSS não deve ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo
Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pensão por morte de trabalhador. O caso aconteceu em janeiro de 2012, quando o trabalhador caiu de um prédio...
Proposta obriga assistência a trabalhador analfabeto durante demissão
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a assistência a empregado analfabeto no ato de demissão ou de rescisão do contrato de trabalho. O objetivo é que o empregado receba orientações sobre a existência e a regularidade de vários documentos necessários para a realização do ato. Felipe Bornier retirou...
TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei...
Centrais apresentam agenda dos trabalhadores no Congresso Nacional
O Fórum das Centrais Sindicais entregou, na tarde desta quarta-feira (20), a agenda prioritária da classe trabalhadora aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) O documento que agrupa as diretrizes para a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos de qualidade, prioriza a revogação da...
Câmara aprova proposta que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação
Cleia Viana/Câmara dos Deputados A CCJ aprovou o texto de Júlio Delgado, que fez alteração para compatibilizar o objetivo da proposta original sem esvaziar o momento da conciliação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia, que ocorre quando...
Palestras vão debater reforma trabalhista pelo país
Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho foi lançada na Câmara Uma série de palestras pelo país vai esclarecer e tirar dúvidas sobre a nova legislação trabalhista brasileira, sancionada em julho de 2017. Lançada hoje (19), na Câmara dos Deputados, as Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho vai discutir a reforma trabalhista em 14 estados com...
Evento na Câmara avalia o primeiro ano da reforma trabalhista
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lança hoje a Campanha Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho. A intenção do evento é debater e dar efetiva divulgação aos principais pontos da nova lei trabalhista (13.467/17). Entre as alterações da reforma está a criação do trabalho intermitente, em que o trabalhador...
Avança proposta de Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PLC 170/2017). A matéria teve origem na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para permitir a criação do banco de dados. De acordo com o relator, senador Paulo Paim (PT-RS),...